A existência de um conjunto de competências criadas pelo Estado para representar sua vontade, ainda que sem personalidade jurídica ou capacidade processual, está associada ao conce

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Órgãos públicos são os centros de competência instituídos pelo ordenamento jurídico para executar funções estatais e representar a vontade do Estado, mesmo sem possuir personalidade jurídica própria.

Cada órgão recebe atribuições específicas por lei ou regulamento e atua através de seus agentes; por isso, a atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (União, Estados, Municípios, etc.).

Assim, os órgãos não possuem vontade autônoma: suas decisões só alcançam eficácia dentro dos limites de sua competência funcional.

Importante detalhe: embora em regra os órgãos não tenham personalidade, alguns órgãos autônomos ou independentes podem gozar de capacidade processual, ou seja, aptidão para litigar em juízo por si mesmos.