Questão FC352993
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que os Tribunais de Contas estaduais são
Organização Administrativa
FGV · 2022
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que os Tribunais de Contas estaduais são
- dotados de personalidade jurídica própria e componentes da Administração Direta estadual.
- desprovidos de personalidade jurídica própria e componentes da Administração Direta estadual.
- dotados de personalidade jurídica própria e componentes da Administração Indireta estadual.
- desprovidos de personalidade jurídica própria e componentes da Administração Indireta estadual.
- dotados de personalidade jurídica própria como entidades autárquicas e componentes da Administração Indireta estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tribunais de Contas estaduais são, na estrutura administrativa, desprovidos de personalidade jurídica própria e integram a Administração Direta estadual.
Isso significa que não constituem pessoas jurídicas autônomas: funcionam como órgãos do Estado responsáveis pelo controle externo das contas públicas, ligados ao ente federativo que os criou.
A distinção essencial é que a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Os Tribunais de Contas, por sua natureza orgânica, não se enquadram nesse rol.
Portanto, embora exerçam funções independentes de fiscalização, sua natureza administrativa é de órgão integrante da Administração Direta estadual.
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