Questão FC353002
Sobre os órgãos da administração direta na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
Organização Administrativa
FGV · 2015
Sobre os órgãos da administração direta na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
- Podem, isoladamente, arrecadar recursos e possuir autonomia orçamentária.
- Têm, como uma de suas características, a ausência de personalidade jurídica própria.
- Possuem personalidade própria e não estão diretamente ligadas ao chefe do Poder Executivo.
- Estão vinculados a um ministério e muitos arrecadam recursos com a prestação de serviços ou venda de produtos.
- Executam ou prestam diferentes serviços de interesse público, com base em legislação particular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Órgãos da administração direta caracterizam‑se pela ausência de personalidade jurídica própria. Isso significa que são unidades administrativas internas — estruturas ou órgãos de execução — vinculadas à entidade federativa (União, Estado, Município), e não pessoas jurídicas independentes.
Na prática, não têm capacidade para titularizar patrimônio, celebrar contratos ou propor/figurar em processos em nome próprio: todos esses atos são praticados em nome do ente ao qual pertencem. Sua atuação é funcional e sujeita a comando hierárquico.
Por isso, direitos, deveres, responsabilidade administrativa e orçamento pertencem ao ente público e não ao órgão isoladamente; o órgão apenas executa competências atribuídas para a administração centralizada.
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