As secretarias municipais são

Gabarito

A

Comentário do professor

As secretarias municipais são órgãos da administração direta do Município, isto é, unidades administrativas integradas à estrutura da própria entidade municipal.

Um órgão é um compartimento de atribuições dentro da pessoa jurídica (no caso, o Município), criado para especializar e realizar funções públicas, sem que tenha existência jurídica independente.

Por isso as secretarias não têm personalidade jurídica própria: seus atos, decisões e responsabilidades vinculam-se ao Município e são imputados à pessoa jurídica municipal.

A criação e distribuição de competências entre secretarias decorre da desconcentração administrativa, instrumento pelo qual o ente organiza internamente suas atividades para maior eficiência.