Questão FC353007
Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administra
Organização Administrativa
FGV · 2013
Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.
I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
Assinale:
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa II correta: ambas as categorias — entidades políticas e entidades administrativas — podem produzir normas em sentido lato.
Por normas em sentido lato entende-se todo o conjunto de comandos jurídicos que regulam comportamentos, incluindo tanto leis formais quanto atos normativos secundarios. As entidades políticas elaboram leis e também normas regulamentares.
As entidades administrativas, embora não criem leis formais, editam atos normativos (decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas etc.) com efeito geral que organizam a execução das leis e disciplinam matérias administrativas — portanto produzem normas integradas ao ordenamento jurídico.
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