Questão FC353009
O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto
Organização Administrativa
FGV · 2013
O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.
Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
- O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.
- O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.
- O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.
- O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.
- O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está correto porque, em regra, a criação ou extinção de órgãos públicos depende de lei, em razão do princípio da legalidade e da competência legislativa municipal.
O chefe do Executivo municipal pode, porém, promover a reestruturação da administração por meio de atos administrativos (como decretos), desde que tal mudança não importe em aumento de despesa nem resulte na criação de cargos, funções ou estruturas que exijam previsão legal e orçamentária.
Em suma: o prefeito não tem poder para criar ou extinguir órgãos por ato administrativo; pode reorganizar a máquina administrativa, desde que respeite os limites legais e não gere novas despesas.
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