Questão FC353011
A respeito dos órgãos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Organização Administrativa
FGV · 2012
A respeito dos órgãos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Quanto às funções que exercem, podem ser ativos, de controle ou consultivos.
- São unidades de competência estatal, desprovidas de personalidade jurídica.
- Podem, em qualquer caso, ingressar de forma autônoma em juízo.
- São integrados por servidores públicos, que desempenham as atribuições a eles cometidas.
- Podem ser classificados em simples e colegiados, no tocante à sua estrutura, conforme suas decisões sejam tomadas individual ou coletivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Órgãos públicos são centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica própria. Isso significa que não são sujeitos de direitos e deveres independentemente da pessoa jurídica a que pertencem.
Por consequência, não têm, como regra, aptidão para ser parte em juízo; suas manifestações processuais são exercidas pela própria pessoa jurídica (União, Estado, Município, autarquia etc.).
Exceção: admite‑se, de forma restrita e excepcional, capacidade judiciária a certos órgãos quando isso for indispensável à defesa de suas competências constitucionais (por exemplo, órgãos de cúpula cuja atuação precise ser tutelada diretamente).
Portanto, é incorreto afirmar que os órgãos públicos podem, em qualquer caso, ingressar autonomamente em juízo; tal possibilidade é excepcional e limitada.
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