Questão FC353014
Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
FGV · 2008
Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:
- são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
- não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
- de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
- só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
- são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os órgãos são unidades administrativas integrantes da pessoa jurídica de direito público — isto é, compartimentos internos — desprovidos de personalidade jurídica.
Apesar de não terem personalidade própria, os órgãos têm competência específica para praticar atos administrativos e vincular a pessoa pública à qual pertencem, agindo em nome desta.
A criação, atribuição de competências e extinção dos órgãos subordinam‑se a norma legal, refletindo a organização institucional do Estado e a distribuição interna de funções.
Não dispõem de patrimônio autônomo; eventual atuação em juízo dá‑se pela pessoa jurídica-mãe ou por prerrogativas reconhecidas a determinados órgãos, conforme o ordenamento.
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