Questão FC353016
As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito p
Organização Administrativa
FGV · 2025
As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.
Uma característica das empresas estatais reside no fato de que
- a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.
- as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.
- tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.
- as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.
- as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora empresas públicas e sociedades de economia mista tenham personalidade de direito privado, ambas integram a administração indireta e ficam sujeitas ao controle estatal.
Esse controle não se limita à tutela administrativa (também chamada de controle finalístico), que orienta a atuação da empresa em consonância com o interesse público; abrange igualmente a fiscalização e o acompanhamento pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário, bem como mecanismos decorrentes da condição de acionista controlador do Estado.
Em suma: a natureza privada não afasta a sujeição a instrumentos públicos de controle, fiscalização e responsabilização, que visam garantir a legalidade, eficiência e transparência na atuação das empresas estatais.
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