Questão FC353017
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração. Assinal
Organização Administrativa
FGV · 2025
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração.
Assinale a opção que apresenta uma característica das autarquias.
- Seus bens são penhoráveis.
- Compõem-se de empregados públicos.
- Seus créditos são pagos diretamente.
- Compõem-se de servidores públicos.
- Seus créditos não são pagos por meio de precatórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autarquias são entidades da Administração Pública indireta que, como regra, compõem‑se de servidores públicos vinculados por regime estatutário.
Isso significa que os cargos ocupados nessas entidades são cargos públicos e o ingresso se dá, em princípio, mediante concurso público, com provimento, estabilidade e demais normas previstas no estatuto aplicável.
Os servidores das autarquias submetem‑se ao regime jurídico administrativo (direitos, deveres, penalidades, regime de previdência) próprio dos servidores estatutários, diferindo, portanto, de vínculos celetistas.
Como fundamento constitucional para essas exigências, destaca‑se o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
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