Questão FC353021
Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ. Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defe
Organização Administrativa
FGV · 2025
Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ. Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a criação de novas empresas públicas, de forma a ampliar as atividades prestadas pelo Estado de Rondônia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.
( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa.
( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição Federal exige que a instituição de empresa pública seja autorizada por lei específica.
O dispositivo pertinente é o art. 37, inciso XIX, que dispõe que “somente por lei específica ... [poderá ser] autorizada a instituição de empresa pública”. Essa exigência visa assegurar controle legislativo e transparência na criação de entes da administração indireta.
Na prática, a lei específica confere a autorização legislativa para o Poder Executivo constituir a pessoa jurídica, definindo finalidade, âmbito e limites. A efetiva criação se dá com a formalização dos atos constitutivos e sua inscrição no registro competente, observados os requisitos legais.
Assim, a frase “Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública” reflete diretamente a norma constitucional e o regime jurídico aplicável à administração indireta. Art. 37, XIX é a base normativa essencial.
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