Questão FC353027
De acordo com o regramento legal brasileiro, a autarquia representa uma estrutura da Administração Pública Indireta responsável por realizar determinada atividade típica do Estado.
Organização Administrativa
FGV · 2024
De acordo com o regramento legal brasileiro, a autarquia representa uma estrutura da Administração Pública Indireta responsável por realizar determinada atividade típica do Estado.
Assinale a afirmação correta, em relação às autarquias, é correto afirmar que
- representam uma qualificação dada a uma associação que celebre parceria com o Poder Público.
- por fazem parte da Administração Pública, não possuem personalidade jurídica.
- podem conter participação de capital privado, caso realizem atividade econômica.
- devem ser criadas mediante lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
- são consideradas um patrimônio destinado a um fim de interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autarquia é entidade da Administração Pública Indireta que existe por força de **lei específica**. Isso significa que sua criação depende de norma formal aprovada pelo **Poder Legislativo**, que disciplina sua instituição, finalidade, competências e regime jurídico.
Por essa via legal são também fixados o patrimônio, a estrutura administrativa, a autonomia e a vinculação hierárquica ou supervisória ao ente federado. A personalidade jurídica da autarquia decorre diretamente da entrada em vigor dessa lei.
Em consequência, apenas uma lei formal pode criar ou extinguir autarquias, garantindo legitimidade democrática, publicidade e previsão clara das atribuições estatais que lhe são conferidas.
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