Questão FC353036
O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalizaç
Organização Administrativa
FGV · 2024
O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante
- da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
- da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
- da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
- da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
- da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A empresa criada pelo Município integra a administração pública indireta, pois é um ente autônomo ao qual o poder público transfere competências para executar atividades públicas.
Tem personalidade jurídica de direito privado, ou seja, atua sob regras do direito privado, embora mantenha vínculos e finalidades públicas.
Seu capital é exclusivamente público e sua instituição exige criação por lei, característica essencial para legitimar a atuação municipal em serviços como trânsito e transporte.
Trata‑se, portanto, de uma forma de descentralização por outorga, em que o poder público atribui a essa pessoa jurídica a titularidade e a execução do serviço público, preservando controle e finalidade pública.
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