Questão FC353037
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa assegurar a eficiência, a transparência e a responsabilidade
Organização Administrativa
FGV · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa assegurar a eficiência, a transparência e a responsabilidade na prestação de serviços públicos e na execução de políticas governamentais.
Assinale a opção que indica a entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e custeada por recursos da União e outras fontes, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
- Fundação Pública.
- Empresa Pública.
- Autarquia.
- Sociedade de Economia Mista.
- Entidade Paraestatal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fundação pública é pessoa jurídica integrante da administração indireta que, na sua forma de direito privado, reúne três traços essenciais: criação por autorização legislativa, constituição mediante escritura pública e registro, e destinação a atividades de interesse público sem finalidade lucrativa.
Tem patrimônio próprio vinculado à missão social que lhe é atribuída e goza de autonomia administrativa para gerir bens, contratar pessoal e executar projetos, observados os limites legais e estatutários.
Sua manutenção é feita por recursos públicos (ex.: dotações da União) e por outras fontes admitidas no estatuto, o que exige prestação de contas e controle pelo ente instituidor.
Em resumo, trata‑se de entidade descentralizada, não empresarial, criada para desempenhar atividades sociais ou culturais que o Estado pretende executar por meio de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
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