Questão FC353038
No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece especial destaque a análise da descentralização, notadamente as peculiaridades atinentes às entidades administrati
Organização Administrativa
FGV · 2024
No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece especial destaque a análise da descentralização, notadamente as peculiaridades atinentes às entidades administrativas que compõem a Administração Indireta, em relação às quais é correto afirmar que apresentam, como característica comum,
- serem órgãos que não são dotados de personalidade jurídica.
- não haver necessidade de lei para a sua cria criação.
- adotarem a personalidade jurídica de direito privado.
- a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.
- a inexistência de controle por parte do ente federativo que as criou.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: as entidades da Administração Indireta apresentam ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.
Isso significa que entre pessoas jurídicas distintas não existe subordinação hierárquica; a hierarquia ocorre internamente entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Em vez disso há uma vinculação ou controle finalístico: o ente criador supervisiona a finalidade e a legalidade das atividades da entidade, sem dirigir diretamente sua estrutura interna.
As entidades da Administração Indireta têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo praticar atos próprios, sujeitas apenas aos limites e formas de controle previstos em lei.
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