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Questão FC353039

Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais d

Organização Administrativa

FGV · 2024

Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD


  1. é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.
  2. é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.
  3. é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.
  4. é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.
  5. é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia integrante da Administração Indireta, conforme sua transformação legislativa que lhe conferiu natureza especial, com autonomia técnico-administrativa para regular e fiscalizar a proteção de dados pessoais.


Ao determinar a suspensão do uso de dados pessoais para treinamento de sistemas de IA, a ANPD atuou no exercício do poder de polícia: medida administrativa que condiciona e restrige atividades privadas para tutelar interesses coletivos e direitos fundamentais (no caso, a proteção de dados).


Trata‑se, portanto, da atuação típica de uma autarquia reguladora, que, mediante atos de fiscalização e imposição de restrições, busca assegurar a proteção de direitos perante riscos decorrentes do tratamento de dados.

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