Questão FC353040
O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de rua. Sendo essa uma fundação estatal de direito privado,
Organização Administrativa
FGV · 2024
O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de rua.
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:
- a sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária;
- o regime de seu pessoal será o estatutário;
- gozará de imunidade tributária recíproca;
- seu patrimônio será composto por bens públicos;
- submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: a fundação estatal de direito privado gozará de imunidade tributária recíproca.
Isso decorre do texto constitucional: o Art. 150, § 2º da CF estende a vedação do inciso VI, "a" (proibir que entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros) às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Na prática, significa que, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, a fundação não pode ser tributada pelo próprio ente que a criou nem pelos demais entes federativos, desde que esses vínculos com a finalidade institucional estejam demonstrados.
Logo, a imunidade tem alcance material (finalístico) e protege receitas e bens diretamente ligados às finalidades públicas da entidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em