Questão FC353042
O Governo Federal tem interesse na criação de uma Sociedade de Economia Mista para explorar determinada atividade econômica, considerada importante pela Administração. Sobre a cria
Organização Administrativa
FGV · 2023
O Governo Federal tem interesse na criação de uma Sociedade de Economia Mista para explorar determinada atividade econômica, considerada importante pela Administração.
Sobre a criação da Sociedade de Economia Mista, assinale a afirmativa correta.
- Deve ter capital integralmente detido por um ente público.
- Deve ser instituída por meio de autorização em lei específica.
- Deve contratar apenas servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.
- Deve dispensar a utilização de procedimentos de licitação para aquisições necessárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A criação de uma sociedade de economia mista exige autorização em lei específica. Não basta ato administrativo: a instituição deve ser prevista e aprovada pelo Legislativo.
A lei específica deve fixar elementos essenciais, como a constituição sob a forma de sociedade anônima, a participação pública e privada no capital e a exigência de que a maioria do capital com direito a voto pertença ao ente público instituidor.
Também cabe à lei delimitar a finalidade (exploração de atividade econômica ou prestação de serviços) e os parâmetros de governança e controle da entidade.
Essas exigências preservam o controle democrático, a transparência e a responsabilização sobre recursos públicos, tornando a autorização legislativa requisito prévio e indispensável.
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