Questão FC353045
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competênci
Organização Administrativa
FGV · 2022
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.
Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.
Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
- Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
- Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
- O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
- Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sociedade de economia mista como a Empreendere é constituída sob personalidade jurídica de direito privado, normalmente na forma de sociedade anônima com capital misto e controle acionário majoritariamente estatal.
Por essa natureza jurídica, os vínculos de trabalho na entidade não se dão por cargo público estatutário, mas por emprego público, isto é, contrato de trabalho regido pela CLT. Os empregados são contratados segundo regras trabalhistas típicas (contrato de trabalho, remuneração e garantias previstas na legislação trabalhista).
Assim, o regime de pessoal a ser adotado pela Empreendere é o regime celetista, com vínculos de direito privado sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
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