Questão FC353047
O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a s
Organização Administrativa
FGV · 2022
O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.
A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve
- ser criado por lei ordinária específica.
- ser criado por lei complementar específica.
- ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.
- ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.
- ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autarquia é entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criada para a execução de atividades típicas da Administração Pública, que exigem continuidade, estrutura própria e atribuições determinadas legalmente.
A Constituição Federal exige que sua instituição se dê por lei ordinária específica (art. 37, XIX), o que significa que apenas um diploma legal aprovado pelo Poder Legislativo estadual poderá fundar o ente e conferir-lhe existência jurídica.
A própria lei disciplinará elementos essenciais: finalidade, competência, estrutura administrativa, regime jurídico e fontes de custeio, de modo a delimitar poderes, responsabilidades e controles.
Portanto, a via adequada para o governado promover a criação é a apresentação de projeto de lei à Assembleia Legislativa, que, se aprovada, instituirá formalmente a autarquia.
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