Questão FC353048
A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa públic
Organização Administrativa
FGV · 2022
A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X
- é constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.
- ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta.
- goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.
- está sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição fixa um teto remuneratório para cargos e empregos públicos (o subsídio dos Ministros do STF) e estende essa limitação às empresas estatais apenas nas hipóteses previstas.
O art. 37, XI, com o §9º, determina que a limitação se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Assim, quando a empresa pública não recebe esses recursos para pessoal ou custeio — isto é, quando é financeiramente não dependente — ela não fica sujeita ao referido teto e pode fixar remuneração superior, observadas as demais regras legais e princípios administrativos.
Em resumo: a sujeição ao teto depende da recepção de recursos estatais destinados a pessoal/custeio; sem essa dependência, pagamentos acima do teto são admitidos.
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