Questão FC353049
Assinale a opção que indica uma característica das autarquias, figura jurídica representada por entidades como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e o Centro de E
Organização Administrativa
FGV · 2022
Assinale a opção que indica uma característica das autarquias, figura jurídica representada por entidades como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM).
- A obrigatoriedade do uso das normas da CLT para seus funcionários.
- A necessidade de elaboração de lei para a sua criação.
- O patrimônio composto exclusivamente por bens regidos pelo direito privado.
- A vedação à execução de atividades típicas de Estado.
- A impossibilidade de realização de concurso público para contratação de pessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A criação de uma autarquia depende de lei específica, princípio que assegura a sua existência jurídica e delimita suas competências e estrutura.
Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia recebe personalidade e patrimônio próprios a partir dessa norma legislativa, que formaliza a descentralização por outorga do Estado.
A lei de criação fixa finalidades, atribuições e os limites do ente, possibilitando também o exercício do controle finalístico pelo órgão que a instituiu.
Em termos constitucionais, essa exigência visa garantir transparência, legalidade e compatibilização entre a atuação da autarquia e o interesse público; sem a lei específica não há base legal para sua constituição. (Art. 37, XIX, CF)
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