Questão FC353051
A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor de
Organização Administrativa
FGV · 2022
A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor desempenho das atividades que lhes foram atribuídas.
Entretanto, mudanças na Constituição da República de 1988 a respeito das fundações públicas foram realizadas, naquele momento, com a finalidade de:
- criar hierarquia de subordinação direta ao Poder Executivo e aos ministérios;
- explorar atividade econômica em sociedade por ações com direito à voto da União ou entidade pública;
- passar do direito privado ao público, com patrimônio preordenado a certo fim social, buscando maior controle;
- prestar serviços de interesse privado, tendo gestão administrativa e financeira centralizadas;
- realizar atividade econômica, sendo de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 promoveu mudança relevante: algumas fundações públicas passaram a integrar o âmbito do direito público, distinguindo‑se das fundações de direito privado.
Isso significa que houve a previsibilidade de um patrimônio preordenado a certo fim social — bens juridicamente vinculados à missão institucional, destinados a cumprir atividade social sem finalidade lucrativa.
Na prática, a alteração buscou um maior controle estatal sobre essas entidades: submetê‑las a normas de direito público (responsabilidade, transparência, fiscalização e controle orçamentário/administrativo), preservando autonomia administrativa funcional, mas garantindo que o patrimônio e a atividade sejam dirigidos ao interesse público.
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