Questão FC353053
Considere que o Governo Federal decida criar uma nova autarquia federal para desenvolver práticas e tecnologias inovadoras associadas a energias sustentáveis, visando ajudar o Bras
Organização Administrativa
FGV · 2022
Considere que o Governo Federal decida criar uma nova autarquia federal para desenvolver práticas e tecnologias inovadoras associadas a energias sustentáveis, visando ajudar o Brasil na meta de reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030.
Em relação à criação dessa autarquia, é correto afirmar que ela deve ser criada por meio de
- lei específica.
- decreto autônomo.
- regulamento especial.
- registro dos atos constitutivos.
- resolução legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A criação de uma autarquia federal exige lei específica, conforme dispõe a Constituição (CF/88, art. 37, inciso XIX). Esse comando constitucional é taxativo: somente por lei em sentido estrito pode-se instituir personalidade jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e patrimonial.
Por lei específica entende‑se norma aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Poder Executivo que estabelece, de forma detalhada, a finalidade, as competências, a vinculação administrativa, as regras de governança e a previsão orçamentária inicial da nova autarquia.
Em consequência, a existência jurídica e a atuação da autarquia dependem dessa lei: sem ela não há criação válida, nem definição legal das atribuições e limites da entidade.
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