Questão FC353055
Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica de direito público, destinada
Organização Administrativa
FGV · 2022
Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica de direito público, destinada a implementar o sistema unificado e descentralizado de saúde no âmbito local.
De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública
- tem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade.
- não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.
- goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.
- adota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público.
- não se sujeita às normas da lei geral de licitações e contratos administrativos, diante de sua natureza fundacional, mas suas contratações devem atender ao princípio da economicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta se fundamenta no disposto no art. 183 do CPC/2015. Tratando‑se de fundação de direito público, criada pelo Município para executar políticas de saúde, ela integra o rol de entes que gozam de prazo em dobro para suas manifestações processuais.
O dispositivo garante dobro de prazo à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, em reconhecimento à necessidade de representação e à complexidade administrativa desses órgãos.
Importante: a contagem desse prazo especial tem início somente a partir da intimação pessoal da entidade, vedando-se a contagem desde publicação genérica.
Assim, a fundação municipal citada tem direito formal e imediato ao benefício processual previsto no CPC.
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