Questão FC353062
O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especi
Organização Administrativa
FGV · 2022
O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especificidades que as distinguem umas das outras, compartilham, também, uma série de características.
É exemplo de característica compartilhada entre as entidades da administração pública indireta o fato de
- disporem de personalidade jurídica própria.
- exercerem atividades econômicas em regime concorrencial.
- dispensarem a realização de concursos públicos para contratações.
- serem regidas, exclusivamente, pelo regime de direito privado.
- constituírem centros de competências, sem, no entanto, capacidade processual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Disporem de personalidade jurídica própria.
Significa que as entidades da administração indireta são pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei, capazes de agir em nome próprio, adquirir bens, contrair obrigações e figurar em juízo.
Essa característica lhes confere capacidade processual e patrimônio distintos do ente estatal que as instituiu, possibilitando celebrarem contratos e responderem por seus atos.
Ao mesmo tempo, mantêm vínculo com o poder público: são criadas para fins de interesse público e sujeitam‑se a controle e normas específicas, mas sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial decorre justamente da existência da personalidade jurídica própria.
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