Questão FC353063
A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia real
Organização Administrativa
FGV · 2022
A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita
- à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.
- à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.
- à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
- à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
- a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: A sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência recebe, para fins da LGPD, o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito privado.
Fundamento constitucional: o art. 173, §1º, II da CF/88 submete essas empresas ao regime jurídico próprio das privadas quando exploram atividade econômica em concorrência. Complementa-se com a definição normativa da Lei 13.303/2016 (art. 4º) que lhes atribui personalidade de direito privado.
Especificamente sobre proteção de dados, a LGPD (art. 24) estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas privadas.
Consequentemente, no tratamento cotidiano de dados pessoais essa sociedade deve observar as mesmas obrigações e responsabilidades previstas na LGPD aplicáveis ao setor privado.
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