Questão FC353065
Com base nas disposições constitucionais e nos conceitos referentes à administração indireta, assinale a afirmativa correta.
Organização Administrativa
FGV · 2021
Com base nas disposições constitucionais e nos conceitos referentes à administração indireta, assinale a afirmativa correta.
- As empresas públicas são instituídas por decreto de privatização.
- As autarquias expressam o processo de descentralização administrativa.
- A criação de sociedades de economia mista é exemplo de concentração administrativa.
- As agências executivas são entidades paraestatais derivadas da publicização governamental.
- As agências reguladoras recebem essa qualificação de forma vinculada pelo ministério supervisor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque as autarquias são instrumentos da descentralização administrativa: tratam-se de pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar, com autonomia, atividades estatais específicas transferidas da Administração Direta.
Como características essenciais têm personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira, o que permite maior especialização e continuidade na execução de serviços públicos. Sua criação é fundada em previsão legal que delimita competências.
Essa descentralização NÃO elimina o vínculo com o Estado: há controle e supervisão administrativos e jurídicos por parte do ente instituinte, preservando a responsabilização pública enquanto se ganha eficiência técnica.
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