Questão FC353066
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que teria capital majoritário do
Organização Administrativa
FGV · 2021
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que teria capital majoritário do poder público, com o objetivo de explorar atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com outras estruturas empresariais.
A assessoria respondeu, corretamente, que esse ente é uma:
- autarquia, sendo criada por lei;
- empresa pública, sendo criada por lei;
- sociedade de economia mista, sendo criada por lei;
- empresa pública, sendo criada a partir de autorização legal;
- sociedade de economia mista, sendo criada a partir de autorização legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica a sociedade de economia mista, entidade da administração pública indireta criada por autorização legal.
Por definição (Lei 13.303/2016, art. 4º) é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em maioria ao poder público.
Destina‑se a explorar atividade econômica em sentido estrito, podendo competir no mercado com outras empresas, mantendo, contudo, controle majoritário estatal.
A criação depende de lei que autorize a instituição desse ente, conforme a própria Constituição (art. 37, IX), e sobre ela incidem normas da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e, se houver capital aberto, as regras da CVM.
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