Questão FC353067
Considere uma situação na qual o Governo do Ceará tenha a intenção de criar uma empresa pública de fomento, visando a auxiliar o desenvolvimento do Estado. Acerca dessa empresa púb
Organização Administrativa
FGV · 2021
Considere uma situação na qual o Governo do Ceará tenha a intenção de criar uma empresa pública de fomento, visando a auxiliar o desenvolvimento do Estado.
Acerca dessa empresa pública, assinale a afirmativa correta.
- Será uma pessoa jurídica de direito privado, devendo sua criação ser autorizada por lei.
- Será uma pessoa jurídica de direito público, devendo ser criada por lei específica.
- Será um consórcio interno, devendo ser criado por decreto.
- Será uma delegatária, devendo ser instituída por convênio.
- Não possuirá personalidade jurídica, devendo ter a criação autorizada por portaria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a empresa pública de fomento será, em essência, uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta do Estado.
Sua criação depende de autorização por lei específica: só mediante norma legal o ente federado pode instituir e dotar a empresa do capital e das finalidades pretendidas — por isso diz‑se que é autorizada por lei.
Caracteriza‑se por ter capital exclusivamente público e por poder adotar qualquer forma jurídica admitida, visando à exploração de atividades econômicas ou à prestação de serviços públicos.
No plano operacional, submete‑se a regime de direito privado mitigado: o pessoal é, em regra, celetista e seus bens são, via de regra, bens penhoráveis, gozando de autonomia administrativa e financeira.
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