Questão FC353069
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificament
Organização Administrativa
FGV · 2021
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
- integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
- integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.
- não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
- não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
- goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Fundação criada com personalidade jurídica de direito privado não faz jus à isenção de custas processuais. Esse entendimento é pacificado pelo STJ, que afasta a prerrogativa quando a entidade não integra a Fazenda Pública (isto é, não é pessoa jurídica de direito público).
O fundamento é claro: a isenção decorre da tutela de interesses públicos e da titularidade do patrimônio público; prerrogativas processuais vinculam‑se à condição de ente público. Fundações de direito privado, apesar de desempenharem atividades sociais ou de saúde, possuem regime predominantemente privado e, por isso, ficam sujeitas ao pagamento de custas e demais encargos processuais.
Somente norma legal expressa poderia conferir tratamento diverso.
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