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Questão FC353070

Em relação às características das organizações administrativas do setor público, analise os itens a seguir. I. Capacidade legislativa. II. Autonomia política. III. Personalidade ju

Organização Administrativa

FGV · 2021

Em relação às características das organizações administrativas do setor público, analise os itens a seguir.

 

I. Capacidade legislativa.

 

II. Autonomia política.

 

III. Personalidade jurídica.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item III está correto porque as entidades administrativas do setor público possuem personalidade jurídica.

Isso significa que são pessoas jurídicas distintas do Estado-ente, criadas por lei para cumprir finalidades públicas — por exemplo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Como portadoras de personalidade, têm patrimônio próprio, capacidade processual, podem celebrar contratos, assumir direitos e obrigações e responder judicialmente em seu nome.

Essa personalidade é reconhecida e delimitada pela criação legal e pelo regime jurídico aplicável, vinculando sua atuação aos fins públicos estabelecidos em lei.

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