Questão FC353071
No âmbito do Município de Aracaju, é exemplo de entidade integrante da administração indireta, criada por lei específica, que ostenta personalidade jurídica de direito público e de
Organização Administrativa
FGV · 2021
No âmbito do Município de Aracaju, é exemplo de entidade integrante da administração indireta, criada por lei específica, que ostenta personalidade jurídica de direito público e desenvolve atividade típica de Estado:
- a Câmara Municipal de Aracaju;
- o Poder Judiciário de Aracaju;
- a Secretaria Municipal de Educação;
- uma autarquia municipal;
- uma sociedade de economia mista municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A autarquia municipal é uma entidade integrante da administração indireta criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica de direito público e destinada à execução descentralizada de atribuições estatais.
Possui autonomia administrativa e patrimônio próprios, o que lhe permite praticar atos em nome próprio para o desempenho de atividade típica de Estado — como regulação, fiscalização ou prestação de serviços públicos — sempre sob o regime jurídico de direito público.
Embora descentralizada, a autarquia permanece sujeita a controle e supervisão do ente municipal criador, o que a caracteriza como forma legítima de execução indireta de funções públicas pelo Município.
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