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Questão FC353072

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade

Organização Administrativa

FGV · 2021

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:

  1. privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;
  2. privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;
  3. privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;
  4. público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;
  5. público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A empresa pública municipal prestadora de serviço público é, embora integrante da Administração Indireta, pessoa jurídica de direito privado.

Criada por autorização legal e com capital público, ela pode adotar formas societárias do direito privado, mas desempenha função pública, gerando um regime jurídico misto.

Quanto ao quadro de pessoal, os trabalhadores que atuam nesses órgãos são considerados agentes públicos e o ingresso ocorre mediante concurso público (art. 37, II, da CF), independentemente do regime jurídico adotado para a relação de trabalho.

No tocante à responsabilização, por prestarem serviço público essas entidades respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição.

Portanto, há conjugação da natureza privada com deveres típicos da Administração: concurso público para ingresso e responsabilidade civil objetiva.

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