Questão FC353073
Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a autarquia municipal de meio ambiente, para ve
Organização Administrativa
FGV · 2019
Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a autarquia municipal de meio ambiente, para verificar se a entidade está cumprindo as disposições definidas na lei específica que a criou.
A hipótese em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata do controle por
- subordinação, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
- legalidade, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
- hierarquia, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade centralizada, que tem a obrigação de prestar contas sobre o cumprimento de suas obrigações estatutárias.
- vinculação, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade descentralizada, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente uma espécie de supervisão.
- extensão, eis que praticado pela Administração Direta sobre a Indireta, mediante controle externo exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vinculação caracteriza o controle exercido pela Administração Direta sobre entidade descentralizada como a autarquia: não é hierarquia, mas supervisão para assegurar o cumprimento da lei que a criou.
Trata‑se de um controle finalístico, isto é, voltado à verificação do atendimento aos fins, competências e limites legais previstos no ato constitutivo da autarquia.
Apesar da autarquia gozar de certa autonomia administrativa e patrimonial, permanece sujeita à vinculação quanto às diretrizes, objetivos e normas legais, permitindo à Secretaria aferir legalidade e conformidade dos atos.
Em suma, vinculação significa fiscalização e tutela substancial sobre o cumprimento da lei específica, sem subordinação hierárquica, preservando a autonomia institucional da autarquia.
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