Questão FC353074
O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da
Organização Administrativa
FGV · 2019
O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias
- são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e estando autorizadas a celebrar os denominados contratos de gestão.
- têm sua instituição autorizada por lei, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estando autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
- são criadas por ato administrativo negocial, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
- são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
- têm sua instituição autorizada por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: as autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e podem celebrar contratos de gestão.
Fundamento: o art. 37, inciso XIX, da CF/1988 exige a criação por lei específica e o §8º do mesmo artigo autoriza contrato destinado à ampliação da autonomia.
O contrato de gestão é o instrumento pelo qual seus administradores e o poder público fixam metas de desempenho e estabelecem condições para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do ente.
Por serem de direito público, as autarquias submetem‑se ao regime jurídico‑administrativo (controle, responsabilidades e regime dos servidores), mas o contrato de gestão permite maior flexibilidade operacional.
Em suma: criação legal, natureza pública e possibilidade constitucional de ajustar autonomia via contrato de gestão.
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