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Questão FC353075

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher

Organização Administrativa

FGV · 2019

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.


Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:

  1. A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  2. A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
  3. A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
  4. O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  5. O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está correta porque as autarquias são pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade estatal descentralizada, e seus cargos são ocupados mediante concurso público (garantia constitucional prevista no art. 37, II).

Quem ingressa na autarquia ocupa cargo público e fica submetido ao regime jurídico estatutário, ou seja, seus direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar são fixados por lei própria e não por contrato celetista.

Na prática, isso significa que a administração municipal deve editar a legislação estatutária que disciplinará a carreira, provimento, progressão e demais aspectos funcionais dos servidores da autarquia.

Portanto, o uso do regime estatutário para o pessoal da autarquia é compatível com a ordem jurídica brasileira.

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