Questão FC353076
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
Organização Administrativa
FGV · 2019
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
- não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
- não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
- não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
- tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
- integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração indireta, resultante do processo de descentralização da atividade estatal.
Por isso, a autarquia não está hierarquicamente subordinada ao ente que a criou: não recebe ordens como um órgão, goza de autonomia para gerir suas atividades e seu patrimônio.
No entanto, ela se sujeita a controle finalístico, também chamado de tutela administrativa: o ente federativo fiscaliza a conformidade dos atos com as finalidades legais, podendo intervir quando houver desvio de finalidade ou ilegalidade, sem, contudo, administrar diretamente a rotina da entidade.
Em suma: independência funcional e administrativa combinada com supervisão voltada à finalidade pública.
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