Questão FC353077
Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
FGV · 2019
Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:
- ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;
- ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;
- somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;
- somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;
- somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige autorização por lei específica para a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, garantindo controle legislativo sobre sua criação.
No plano da responsabilidade, quando a entidade é exclusivamente exploradora de atividade econômica ela atua como pessoa jurídica de direito privado. Assim, em matéria de responsabilidade civil aplica-se predominante o regime do direito privado, salvo situações em que incorra em atos tipicamente administrativos.
Em suma: criação depende de lei específica e, por exercer atividade econômica de mercado, seu regime de responsabilidade é regido pelas normas privadas, não pelo regime típico das pessoas jurídicas de direito público.
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