Questão FC353082
A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titular
Organização Administrativa
FGV · 2018
A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:
- concessionária que presta serviço público essencial para um município;
- fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;
- empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;
- Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;
- sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica criada para que o Estado, por meio da descentralização, atribua a ela a titularidade e execução de determinado serviço público, mantendo a missão pública mas atuando no mercado.
Possui personalidade jurídica de direito privado, o que lhe confere estrutura societária e capacidade de atuação empresarial, com capital formado por recursos públicos e privados e gestão nos moldes de empresa.
Apesar da natureza privada, há vínculo com o Estado: a criação decorre de lei ou autorização estatal, o poder público costuma deter participação decisória e a entidade fica sujeita a controle e a normas de interesse público em aspectos essenciais, caracterizando o regime jurídico híbrido típico da Administração Indireta.
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