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Questão FC353083

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria.

Organização Administrativa

FGV · 2018

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

 

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

  1. fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
  2. sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
  3. autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
  4. empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
  5. serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Trata‑se de autarquia, entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público e apta a desempenhar atividade típica de Estado.

Autarquias são criadas por lei específica e estão submetidas aos preceitos constitucionais que regulam a administração pública. Em especial, a investidura em seus cargos públicos exige aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), razão pela qual a deliberação de não realizar concursos é incorreta.

Além disso, autarquias realizam licitações para obras, serviços e compras, de modo que devem conciliar a obrigatoriedade do concurso para provimento de cargos com os procedimentos licitatórios para contratação de terceiros.

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