Questão FC353085
O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obra
Organização Administrativa
FGV · 2018
O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.
Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
- A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
- A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
- Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
- A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
- A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sociedade de economia mista que explora atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, pela exigência constitucional de igualdade concorrencial e vedação a privilégios fiscais.
Em outras palavras, apesar de integrar a administração pública indireta do Município, essa empresa responde perante o Direito civil, comercial, trabalhista e tributário como uma sociedade privada, adotando normas societárias e obrigações típicas do mercado.
Tal sujeição está prevista expressamente na Constituição (veja art. 173, §1º, II), cuja finalidade é impedir vantagens indevidas em relação aos concorrentes privados e garantir isonomia na atividade econômica.
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