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Questão FC353086

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e p

Organização Administrativa

FGV · 2018

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente.


De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:

  1. público e são integrantes da Administração Direta, criadas por lei ordinária ou complementar, para desempenhar serviços públicos essenciais;
  2. público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
  3. público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público;
  4. privado e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções de interesse público e social;
  5. privado e são integrantes da Administração Direta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

São criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX) e dotadas de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e personalidade próprios para o desempenho das suas atribuições.

Sua finalidade é exercer atividades típicas do Estado, ou seja, funções públicas vinculadas ao interesse coletivo e ao exercício do poder público, geralmente desprovidas de caráter econômico.

No caso do IBAMA e do INEA, a proteção ambiental configura missão estatal típica que justifica sua estrutura autárquica e a atribuição de prerrogativas de direito público.

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