Questão FC353091
Criadas pela Administração Pública com uma finalidade específica, as entidades administrativas são organismos com personalidade jurídica própria. Sobre as características comuns a
Organização Administrativa
FGV · 2018
Criadas pela Administração Pública com uma finalidade específica, as entidades administrativas são organismos com personalidade jurídica própria.
Sobre as características comuns a essas entidades, assinale a afirmativa correta.
- São criadas e extintas por meio de decreto.
- Estão subordinadas ao Poder Legislativo.
- Possuem capacidade política própria.
- Estão sujeitas ao controle da Administração Direta.
- Dispõem do privilégio de legislar em causa própria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque as entidades da administração indireta, embora possuam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mantêm vinculação com a Administração Direta, que exerce sobre elas o chamado controle finalístico (ou tutela administrativa).
Esse controle da Administração Direta visa garantir que as entidades cumpram a finalidade pública para a qual foram criadas, observando a legalidade, a eficiência e o interesse público.
Os instrumentos e os limites desse controle não são arbitrários: dependem de previsão legal, que define quais atos de supervisão podem ser adotados (fiscalização, aprovação de contas, exigência de informações, intervenções, entre outros).
Em suma, a administração indireta responde à tutela do ente criador/executor para assegurar a adequação de sua atuação ao interesse público estabelecido por lei.
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