Questão FC353092
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizat
Organização Administrativa
FGV · 2018
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.
Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
- A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
- A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
- A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
- Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado constituída com capital público. Isso significa que os recursos para integralização das ações ou cotas têm origem estatal, mas a participação societária pode envolver outras pessoas de direito público.
O requisito essencial para que a entidade continue sendo considerada vinculada à União é a manutenção da maioria do capital votante em propriedade federal. Essa maioria assegura o controle societário e a vinculação administrativa/estratégica da empresa ao poder concedente.
Em resumo: é permitida a participação de outros entes públicos no capital, desde que a União detenha a maioria do capital votante, garantindo assim o controle e a caracterização da empresa como vinculada à União.
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