Questão FC353093
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse
Organização Administrativa
FGV · 2017
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
- Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.
- É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.
- Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, ainda que a sociedade de economia mista tenha personalidade de direito privado, integra a Administração Indireta e o acesso aos seus empregos obedece ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II): a regra é a investidura por concurso.
Quanto ao salário, aplica‑se o teto remuneratório constitucional às empresas públicas e sociedades de economia mista que receberem recursos da entidade estatal para pagamento de pessoal ou de custeio, nos termos do art. 37, §9º da CF. Nessa hipótese, a remuneração dos empregados não pode superar o limite constitucional.
Se a entidade não receber tais recursos, ela pode ficar dispensada desse limite (situação das estatais independentes), o que é exceção prevista na própria norma constitucional.
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