Questão FC353100
Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica, edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para prestação de serviço público de saneamento básico. Poster
Organização Administrativa
FGV · 2016
Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica, edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para prestação de serviço público de saneamento básico. Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica, Gustavo cria empresa subsidiária da referida Sociedade de Economia Mista.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal.
( ) Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos.
( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da subsidiária.
As afirmativas são, respectivamente,
- F, F e V.
- F, F e F.
- V, F e V.
- V, F e F.
- V, V e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa B: F, F e F.
Lei específica é exigida para a criação da estatal matriz, mas não se exige, necessariamente, nova lei para cada subsidiária; basta que a lei instituidora da entidade contenha autorização genérica para constituição de subsidiárias ou já preveja tal possibilidade (entendimento consolidado do STF).
Embora empregados da subsidiária sejam contratados pela CLT, a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas; empregados de empresas estatais são alcançados por essa vedação quando a situação configurar emprego público, não sendo verdade que fiquem totalmente excluídos das regras constitucionais.
Por fim, a prestação de serviço público não impede, por si só, a criação de subsidiária; o que se exige é autorização legislativa, que pode ser genérica, para observância do princípio da legalidade.
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