Questão FC353104
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
Organização Administrativa
FGV · 2016
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
- incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
- incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
- incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
- não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
- não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundações públicas de direito público integram a Administração Indireta e são vinculadas a um ministério ou órgão central. Essa vinculação permite ao ministério exercer a supervisão ministerial, que é forma de controle externo sobre a fundação.
A supervisão ministerial tem por função verificar a legalidade e a adequação das ações da fundação aos objetivos públicos, orientar políticas e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Por se tratar de um órgão distinto da própria pessoa jurídica fundada, o ato supervisor é caracteristicamente externo: o ministério não faz parte da estrutura administrativa interna da fundação, mas atua sobre ela para garantir conformidade com a lei e as diretrizes governamentais.
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