Questão FC353107
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi cond
Organização Administrativa
FGV · 2016
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.
Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
- impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
- privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
- privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
- privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, de modo que, em regra, seus bens são privados (previsto no art. 98 do CC/2002).
No entanto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que os bens privados dessas entidades, quando afetados à prestação de serviços públicos (ou seja, vinculados à sua atividade finalística), adquirem natureza funcional que os protege.
Assim, tais bens, por desempenharem função pública, são considerados impenhoráveis para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados ao ente federativo.
Portanto, na execução de sentença, procede-se à penhora apenas dos bens não afetados à atividade pública; os bens necessários à prestação dos serviços não podem ser constritos.
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