Questão FC353108
A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.
Organização Administrativa
FGV · 2016
A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.
- As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.
- As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.
- Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.
- A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque a Constituição não atribui exclusivamente ao ato constitutivo o dever de disciplinar esses temas.
Art. 173, §1º, V determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e disporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
Isso significa que há exigência constitucional de previsão legal (norma de hierarquia superior) definindo parâmetros e limites; o ato constitutivo/estatuto social pode detalhar aspectos, mas não pode suprir ou substituir a norma legal exigida pela Constituição.
Portanto, dizer que tais matérias seriam disciplinadas exclusivamente pelo ato constitutivo contraria o comando constitucional.
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